TJ-SP autoriza reajuste de aluguel da Sherwin-Williams pelo IPCA

É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração substancial do valor do aluguel, quebrando a base objetiva do contrato.
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O entendimento é da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autoriz…
Source: Conjur