Partido não tem legitimidade para propor ação civil pública

O artigo 5º da Lei 7.347/85 estabelece o rol taxativo de legitimados para ajuizamento de ação civil pública, inexistindo previsão legal no que diz respeito aos partidos políticos.
Desembargadores negaram recurso contra decisão que extinguiu ação civil público que questionava decretos municip…
Source: Conjur