Secretaria de Saúde do AM deve prestar informações para a DPE

A negativa da administração pública de prestar informações afronta as garantias constitucionais que asseguram o acesso dos atos administrativos quando as informações requisitadas têm natureza pública e, nessa condição, são objeto de interesse da coletividade.
Para o TJ-AM, a Defensoria Públi…
Source: Conjur