Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade

A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal.
Lei que criou cr…
Source: Conjur