Moreira: Sobre as custas processuais na ação de iniciativa privada

O ministro Ricardo Lewandowski, em decisão recente, datada de 17 de janeiro, e nos autos da petição tombada sob o nº 10.139/DF, determinou, monocraticamente, o arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra um senador da República, em razão do autor da ação não ter efetuado o devido recolhim…
Source: Conjur