Santos: O TJ-SP, a cannabis e a competência normativa da Anvisa

Em recente decisão publicada no último dia 14, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Pret…
Source: Conjur