Não incide ICMS sobre serviço de capacidade de satélite

Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, o colegiado negou provimento a dois recursos da Fazenda estadual do Rio de Ja…
Source: Conjur