Freitas: A improbidade administrativa e a prescrição intercorrente

Não há dúvidas de que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), vieram também inúmeros entraves interpretativos em torno dessa norma, com especial divergência entre advogados de defesa e o Ministério Público. Entre os …
Source: Conjur