Abstract: Juarez Tavares e eu tínhamos razão: o art. 212 do CPP… diz mesmo que diz!
Fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade no dia 6 de outubro de 1988, conforme relato no livro 30 anos de Constituição em 30 julgamentos.1
Nesses mais de 30 anos tenho lutado pela efetivação…
Source: Conjur