Iara Teixeira: O direito à restituição do indébito

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º d…
Source: Conjur