Eduardo Moraes: MP nº 1.085/21 não limitou a auditoria imobiliária

No último dia 27 de dezembro foi publicada a Medida Provisória nº 1.085, que alterou, entre outros dispositivos legais, o artigo 54 da Lei nº 13.097/15 (Lei da Concentração dos Atos na Matrícula). De acordo com o artigo 16 da MP, o artigo 54 da Lei da Concentração dos Atos na Matrícula passou a t…
Source: Conjur