Por constatar a omissão da Administração Pública, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de Capivari (SP) a pagar indenizações por dano material, moral e estético, além de pensão vitalícia, a uma aluna vítima de agressão dentro da escola municipal…
Source: Conjur