André Luz: Supremo, governo e Covid-19: mais um capítulo

No Brasil, é sabido que o Supremo Tribunal Federal é quem dá a última palavra sobre o sentido e o alcance daquilo que está previsto no texto da Constituição. Isso está expresso, inclusive, no artigo 102, caput, da nossa Lei Maior ao estabelecer que compete ao STF, precipuamente, a guarda da Const…
Source: Conjur