Russell: Despacho do Ministério da Educação é inconstitucional

Introdução
O Ministério da Educação editou um despacho no último dia 29 com o seguinte teor:
“DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Ministro de Estado da Educação aprova o Parecer nº 01169/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (…
Source: Conjur