TJ-SP aplica neutralidade da rede para derrubar bloqueio de spam

Fere a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet o bloqueio feito por uma empresa que comercializa e-mail marketing para que seus usuários não recebam mensagens de outra empresa que oferece serviços semelhantes.
Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal …
Source: Conjur