Hugo Leal: As alíquotas de ICMS sobre telecom e energia

Com a conclusão do julgamento do mérito do RE 714.138 (Tema 745), acerca da constitucionalidade das alíquotas agravadas de ICMS para serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da sele…
Source: Conjur