Câmara aprova PL que veda hipótese de redução de honorários

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto agora segue para o Sen…
Source: Conjur