STJ devolve passaporte de ré impedida de ver marido pela "lava jato"

A ordem de proibição de se ausentar do país e a apreensão de passaporte não podem ser automáticas, nem durar por tempo indeterminado. A imposição dessas medidas cautelares deve ser fundamentada e ter como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Imposição de cautelares não…
Source: Conjur