Luís Eche: O Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal

O Direito Administrativo Sancionador (DAS) pode ser tradicionalmente definido como “a expressão do efetivo poder de punir estatal, que se direciona a movimentar a prerrogativa punitiva do Estado, efetivada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado” [1].
Esse co…
Source: Conjur