Lei estadual que previa homeschooling em SC é suspensa

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme determina o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição. Assim, lei estadual que prevê e regulamenta a educação domiciliar (homeschooling) é inconstitucional. 
Jessica Lewis/Unsplash
A partir des…
Source: Conjur