STJ tranca ação contra Paes por ilícitos nas obras da Rio 2016

É vedado o recebimento de denúncia com fundamento apenas nas declarações do colaborador. Essas informações, quando não verificadas por investigação policial ou do Ministério Público, são insuficientes para evidenciar a justa causa para iniciar ação penal.
Eduardo Paes foi citado na delação d…
Source: Conjur