Opinião: ANPD estabelece fiscalização e processo administrativo

Foi sancionada no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
Embora a ANPD já goze de suas prerrogativas fiscalizatórias desde 1º de agosto deste ano, e a…
Source: Conjur