TJ-SP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas

Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o CDC a um caso e manteve os auto…
Source: Conjur