Figueiredo: Escolha do tratamento médico e Código de Ética

A defesa da hipossuficiência vem sendo uma característica importante do Direito brasileiro. Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho e Código Civil de 2002 são fontes normativas que refletem bem a valorização desse papel do legislador e, em consequência, do aplicador do D…
Source: Conjur