No último dia 6, a Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 1.068/2021, que alterava significativamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para, entre outras inovações, prever que redes sociais somente poderiam excluir, bloquear ou suspender usuários e conteúdos caso s…
Source: Conjur