TJ-SP nega liminar contra revogação de isenção de ICMS de remédios

A suspensão da eficácia de atos normativos é medida excepcional, e somente um exame aprofundado do mérito demonstrará se as normas impugnadas violaram dispositivos constitucionais.
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Com esse entendimento, o Órgão Es…
Source: Conjur