Recurso contra liminar em ADI exige assinatura de prefeito

A legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, sendo restrita a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Prefeitura de SantosPrefeitura de Santos sancionou lei que incluía academias no rol de s…
Source: Conjur