TJ-SP afasta aplicação da Selic no cálculo de juros em execução fiscal

É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal.
A taxa usada para cálculo de juros deve acompanhar a inflação, decidiu o TJ-SP
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Source: Conjur