Lei de Marcas serve para proteger símbolo de partido político

É possível a aplicação da Lei de Marcas e Patentes (Lei 9.279/1996) para proteger o símbolo de partido político a fim de garantir sua exploração comercial.
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Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar que …
Source: Conjur