Lei municipal que reabre academias na epidemia é inconstitucional

A abertura ou não das atividades empresariais deve obedecer as fases do Plano São Paulo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de autoria parlamentar, que dispõe sobre o funcionamento de acad…
Source: Conjur