Bheron: Novatio legis in mellius no estelionato contra o idoso

O legislador brasileiro, e em especial os titulares do poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exemplos.
Quando se observa atentamente a modificação operada pela Le…
Source: Conjur