Mazarin: PL incentiva invasão de áreas públicas e privadas

O Projeto de Lei 827/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado Federal, esconde por trás da suspensão dos despejos previstos no artigo 59 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), em razão da estado pandêmico ocasionado pela Covid-19, uma verdadeira carta branca para a invas…
Source: Conjur