Lima Neto: O gênero da vítima na medida de não aproximação

Notícia publicada na ConJur no último dia 20 informa que os desembargadores da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não acataram, por maioria de votos (dois a um), recurso impetrado por uma mulher transexual que pedia uma medida de não aproximação para manter distant…
Source: Conjur