É recomendável aplicar a Lei de Licitações na pendência do PNCP?

Ultrapassado o mês de euforia que sucedeu à publicação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), um fato desconfortante tem atraído a atenção da comunidade jurídica.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial projetado para servir como centro gravitacion…
Source: Conjur