Queixa-crime contra registro de marca decai em, no máximo, 6 meses

O direito de ajuizar queixa-crime por delito contra registro de marca decai em, no máximo, seis meses, prazo que pode ser reduzido para 30 dias se e quando houver homologação do laudo pericial decorrente da representação pela vítima.
O instituto da decadência visa justamente punir a inércia …
Source: Conjur