Harada: Julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706

1) Introdução
O tema que envolve uma disputa bilionária é bastante controvertido. Os empresários contam com o assessoramento de um verdadeiro batalhão de profissionais da mais alta competência, bastantes conhecidos no mundo do Direito Tributário.
Por vários anos defendemos a tese da inclusão …
Source: Conjur