Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
TJ-SPTJ-SP nega equiparação salarial entre servidores de primeiro e segundo graus
O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tr…
Source: Conjur