STJ estipula prazo de cinco anos para Estado cobrar o ITCMD

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do último dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes.
Decisão do STJ permite qu…
Source: Conjur