Competência do STJ em rescisória impõe complemento e remessa

Se a competência para ação rescisória é declinada para o Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a norma processual em vigor no momento do ato judicial que definiu a competência.
Lucas Pricken/STJRelator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que competência do STJ para a ação resci…
Source: Conjur