Competência para ações sobre saúde pública será resolvida pelo STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no …
Source: Conjur