Câmara não pode impor exames de vista na rede pública de ensino

A competência suplementar dos municípios não prevê a atuação concorrente do Poder Legislativo na defesa da saúde e da infância e juventude, na forma dos artigos 24, incisos XII e XV, e 30, inciso I e VII, da Constituição Federal.
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Source: Conjur