HC contra pena de multa deve ser analisado caso a caso, diz STF

A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal verbete deve ser analisado caso a caso, especialmente se a decisão puder impactar a liberdade de locomoção do réu.
Gilmar disse que decisão após recurso só da defesa não pod…
Source: Conjur