Garcia: A Administração e os encargos de empresa contratada

Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cabe analisar a responsabilidade da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada.
Conforme a anterior lei sobre licitações e contratos da Administração Pública, o contratado é responsáv…
Source: Conjur