Inadimplência de município não impede repasse a consórcio

A eventual inadimplência por parte de qualquer município integrante de consórcio público não é suficiente para impedir que este receba os repasses de verbas públicas garantidos por convênio.
Relator, ministro Francisco Falcão manteve aplicação do princípio da instranscedência
Bruno Dantas /…
Source: Conjur