Norma do CE que dava foro a defensores públicos é inconstitucional

A Constituição não autoriza os estados, com fundamento na simetria, a ampliar as hipóteses de prerrogativa de função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Ceará que conferia aos defensores públicos foro por prerro…
Source: Conjur