Lei que veda eutanásia de animal com leishmaniose é inconstitucional

É inconstitucional a lei de origem parlamentar que, apesar de inspirada por boa intenção, impõe ao chefe do Poder Executivo e seus órgãos a tomada de providências de diversas naturezas, ou seja, tarefas próprias de administração.
123RFLei que proíbe eutanásia de animais com leishmaniose é in…
Source: Conjur