Fábio Santana: Sobre a PEC da Reforma Administrativa

Também conhecida como PEC da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, sob a relatoria do deputado federal Darci de Matos (PSD), prevê no caput do artigo 37-A a possibilidade d…
Source: Conjur