Opinião: Abate de animais apreendidos em crime ambiental

Em breve, o Supremo Tribunal Federal apreciará a ADPF nº 640/DF, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros). A medida busca resguardar a aplicação do artigo 5º, inciso II, e artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição de 1988 aos artigos 25, §§1º e 2º, e 32 da Lei 9.605/1998 (Lei d…
Source: Conjur