Araújo: Duodécimos e destinação de sobras a partir da EC 109/2021

A estrutura do gasto público envolve a obediência à periodicidade de um ano para a execução da despesa conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual, o que também é conhecido pela doutrina do Direito Financeiro como princípio da anualidade orçamentária.
Para José Maurício Conti: “A periodici…
Source: Conjur