Preliminares e mérito devem ser votados em separado, decide STJ

No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade, prevista pelo artigo 938 do Código de Processo Civil, é…
Source: Conjur